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fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-1294/2003-070-01-00.3

PROC. Nº TST-E-ED-RR-1294/2003-070-01-00.3

A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
  BP/lb 

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NORMA COLETIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DEFERIMENTO DE FORMA PROPORCIONAL.  A circunstância de a reclamante ter sido dispensada antes da data prevista para a distribuição dos lucros não lhe retira o direito de perceber a referida parcela de forma proporcional em face da aplicação do princípio da isonomia. Entender-se de forma diversa promoveria uma discriminação entre os empregados que  contribuíram para os lucros da empresa. Precedentes da Corte: E-RR-787/2002-025-04-00.4, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ - 09/05/2008; E-RR-531.654/1999.8, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ - 12/09/2008; E-RR - 23877/2002-900-11-00, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ - 19/10/2007; E-RR - 433/2003-005-03-00,  Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ - 16/03/2007. 
Recurso de Embargos de que se conhece e a que  se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-1294/2003-070-01-00.3, em que é Embargante EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL e Embargada  SOLANGE MARIA DOS SANTOS.

A Quarta Turma (fls. 126/130) deu provimento ao  Recurso de Revista interposto pela reclamante quanto ao tema “participação nos lucros”.
Irresignada, a reclamada interpõe Recurso de Embargos (fls. 126/130). Transcreve arestos para confronto de teses.
Foi oferecida impugnação (fls. 175/183). 
O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1. CONHECIMENTO

1.1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

A Turma, quanto ao tema em destaque, deu provimento ao Recurso de Revista para deferir o pagamento da participação nos lucros de forma proporcional aos meses trabalhados, sob os seguintes fundamentos:

“A controvérsia do processo centra-se na aferição do alcance da cláusula coletiva que prevê o pagamento da participação dos lucros somente aos empregados que se encontravam com o contrato de trabalho vigente em 31/12/2001. 
Ocorre que a circunstância de a Autora ter sido dispensada antes da data prevista para a distribuição dos lucros não lhe pode retirar o direito de perceber a referida parcela, ante a aplicação do princípio da isonomia.
Deve-se ter em mente que o lucro é fruto do trabalho dos empregados da Reclamada, seja de forma integral, quando emprestam sua força de trabalho durante todo o período estipulado, ou seja de forma proporcional aos meses trabalhados.
Conceder a participação nos lucros apenas aos empregados que estavam com o contrato de trabalho vigentes em 31/12/2001 configura ato discriminatório para com os que contribuiram também para o desempenho da empresa no período, embora de forma proporcional.” (fls. 128)

A reclamada sustenta que a questão é de cumprimento da norma e todos os empregados que não a cumpriram não tiveram direito ao benefício. Transcreve arestos para confronto.
O aresto trazido para confronto de teses a fls. 159 é divergente ao consignar que não é discriminatória cláusula de acordo coletivo de trabalho na qual se ajusta o pagamento de participação nos lucros apenas para os empregados que estejam em efetivo exercício em determinada data.
CONHEÇO por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO

2.1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

A circunstância de a reclamante ter sido dispensada antes da data prevista para a distribuição dos lucros não lhe retira o direito de perceber a referida parcela em face da aplicação do princípio da isonomia. Entender-se de forma diversa promoveria uma discriminação entre os empregados que  contribuíram para os lucros da empresa.
Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte:

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NORMA COLETIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DEFERIMENTO DE FORMA PROPORCIONAL.  A circunstância de a reclamante ter sido dispensada antes da data prevista para a distribuição dos lucros não lhe retira o direito de perceber a referida parcela de forma proporcional em face da aplicação do princípio da isonomia. Entender-se de forma diversa promoveria uma discriminação entre os empregados que  contribuíram para os lucros da empresa. Precedentes desta Corte. Aplicação da Súmula 333 do TST’ (E-RR-787/2002-025-04-00.4, DJ - 09/05/2008, Rel. Min. João Batista Brito Pereira) (E-RR-531.654/1999.8, DJ - 12/09/2008, Rel. Min. João Batista Brito Pereira);
“PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ART. 2º DA LEI Nº 10.101/2000 VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO 1. Os Embargos não impugnam adequadamente os fundamentos da decisão atacada, nada referindo quanto à afirmação de que o dispositivo legal invocado não regula especificamente a matéria. 2. De qualquer sorte, não se divisa violação literal ao art. 2º, I, da Lei nº 10.101/2000, que trata apenas da necessidade de a participação nos lucros e resultados ser estabelecida por negociação entre a Reclamada e seus empregados, podendo ser formada comissão para esse fim, com a participação sindical. O preceito legal invocado não alcança o tema da validade das cláusulas do acordo, em razão de seu conteúdo, questão posta como motivo suficiente à conclusão da Corte de origem. Assim, ainda que se pudesse reconhecer a validade formal do acordo, porque firmado com observância da legislação pertinente, subsistiria o fundamento do acórdão regional, concernente à nulidade material de suas cláusulas, por ofensa ao princípio da isonomia. Embargos não conhecidos”  (E-RR - 23877/2002-900-11-00, DJ - 19/10/2007, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi);

“RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. Vantagem instituída mediante acordo firmado entre a embargante e seus empregados com restrição à concessão da parcela a certos trabalhadores ofende o princípio da isonomia. No caso, o benefício somente seria concedido àqueles empregados em efetivo exercício em 31/12/2001, não alcançando, pois, o reclamante que teve seu contrato de trabalho rescindido em 02/04/2001. No entanto, embora tenha ocorrido a rescisão antecipada do contrato de trabalho, o autor faz jus ao pagamento da parcela participação nos lucros de forma proporcional aos meses trabalhados, pois contribuiu para os resultados positivos da reclamada. Não reconhecida a violação apontada aos artigos 5º, caput, II, e 7º, XI, da Constituição Federal e 2º da Lei nº 10101/2000. Embargos não conhecidos” (E-RR - 433/2003-005-03-00, DJ - 16/03/2007,  Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga); 

“RECURSO DE EMBARGOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ACORDO REALIZADO COM UMA COMISSÃO REPRESENTATIVA DOS EMPREGADOS. EXCLUSÃO DOS EMPREGADOS DESLIGADOS ATÉ A DATA DO ACORDO COLETIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Não viola o art. 2º da Medida Provisória nº 1.539/97 decisão que, com apoio no princípio da isonomia e na própria finalidade do instituto, afastou a aplicação da cláusula coletiva em que se pactuara a participação nos lucros, mas excluiu os funcionários que não mais trabalhavam na empresa na data da assinatura do acordo, ainda que tenham trabalhado e contribuído para um maior resultado da empresa por todo o período sobre o qual seria apurada a verba. Recurso de embargos de que não se conhece” (E-ED-RR-654387/2000.5, DJ - 03/08/2007, Rel. Min. Dora Maria da Costa)

“EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. CRITÉRIOS Não se há falar em ofensa aos artigos 5º, caput e inciso II e 7º, XI, da Constituição Federal, pois mesmo não tendo trabalhado até 31/12/1998, data estipulada para a distribuição dos lucros, a Reclamante faz jus ao recebimento da parcela, pois laborou mais de onze meses e meio no ano respectivo, de acordo com as premissas do Regional, colaborando, portanto, para o desempenho da Reclamada da mesma forma que os que nela continuaram até 31/12/1998. Concluir de forma diversa implicaria em dar tratamento diferenciado aos empregados que cooperaram de forma idêntica para o desempenho da empresa, procedimento que ofenderia o princípio da isonomia, insculpido no caput do artigo 5º, da Lei Maior. Recurso de Embargos não conhecido” (E-RR - 75145/2003-900-11-00, DJ - 02/02/2007, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula ).

Assim, a decisão da Turma está em consonância com a jurisprudência atual e pacífica desta Corte, razão por que NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 1º de outubro de 2009.

João Batista Brito Pereira
Ministro Relator

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